Relator propõe novo prazo para
municípios acabarem com lixões.
por Carol
Siqueira, da Agência Câmara
Andre Moura: municípios não receberam apoio técnico
e financeiro para acabar com lixões. Foto: TV Câmara.
Relator inclui em MP prazo até 2018 para municípios
acabarem com lixões. Texto também prevê diminuição de impostos sobre armas e
novo prazo de contratos de energia elétrica entre geradoras e grandes empresas.
O relatório da Medida Provisória 649/14,
apresentado pelo deputado Andre Moura (PSC-SE) no início de agosto, pretende
ampliar até 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data
limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios
tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.
Além desse tema, a diminuição de impostos sobre
armas e mudanças na legislação de energia elétrica são outros pontos incluídos
pelo deputado no relatório, que poderá ser votado pela comissão mista que
analisa a MP durante o esforço concentrado dos dias 2 e 3 de setembro.
O aumento do prazo para o fim dos lixões é reivindicação de vários prefeitos,
que temem a aplicação de multas previstas pela Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/10).
Andre Moura diz que os prazos precisam ser
ampliados diante da “omissão” do governo federal quanto ao apoio técnico e
financeiro aos estados e municípios. “Certamente contribuiu para os atrasos até
aqui verificados”, afirma.
O relatório também garante a estados e municípios o
prazo de dois anos, até 2016, para elaborar os planos estaduais e municipais de
resíduos sólidos. O prazo venceu em 2012.
Esses planos são requisitos para que estados e
municípios recebam dinheiro do governo federal para investir no setor. Andre
Moura ressalta que estados e municípios que não concluíram os trabalhos
deixaram de receber dinheiro para investir na gestão de resíduos sólidos e, por
isso, precisam desse prazo adicional.
Nota fiscal
O texto original da medida
provisória impede a punição de empresas que ainda não colocam nas notas fiscais
a estimativa do valor dos tributos pagos (Lei 12.741/12). Pela MP, a
fiscalização terá apenas o papel de orientar os vendedores até o dia 31 de dezembro
de 2014, sem a aplicação de multa e de outras sanções.
Andre Moura quer ampliar esse prazo. Ele propõe que
a fiscalização seja orientadora durante dois anos contados da publicação, pelo
Executivo, de um regulamento que especifique a forma de calcular os tributos
que deverão constar na nota fiscal. As punições poderão ser adiadas até junho
de 2016 se o Decreto 8.264/14, editado
pelo governo junto com a MP 649, for considerado o regulamento adequado.
Esta é a segunda vez que o prazo para aplicação das
punições é adiado. Na redação original da lei, esse prazo era 10 de junho do
ano passado. Na época, porém, o governo acolheu pedidos de adiamento dos
empresários, que queriam mais tempo para colocar a medida em prática.
Armas
O relatório também isenta do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) as armas compradas por policiais e militares diretamente da indústria para uso pessoal. A regra vale para revólveres, pistolas, espingardas, cartuchos, cassetetes, bombas e outras armas.
Para as pessoas autorizadas pelo Estatuto do
Desarmamento (Lei 10.826/03), o IPI sobre armas será reduzido para 20%. A
alíquota de IPI da maioria dessas armas é de 45% atualmente.
Segundo Moura, o alto custo dos equipamentos impede
que militares e policiais comprem as armas, em prejuízo da sociedade, “que
deixa de contar com a proteção de servidores mais seguros e bem treinados”.
Contratos de energia
Outro ponto incluído no relatório pelo deputado
trata da renovação, até 2042, de contratos de energia elétrica entre geradoras
e grandes empresas. É o caso de grandes empresas instaladas no Nordeste que
hoje compram energia direto da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf)
por um preço muito menor do que o praticado pelo mercado. Esses contratos
acabariam em junho de 2015 pela lei vigente.
A renovação chegou a ser incluída no relatório da
MP 641/14, que não foi votada a tempo pelo Congresso e acabou perdendo a validade
no final de julho.
Acesse aqui a íntegra da proposta MPV-649/2014.
* Edição: Pierre Triboli.
Fonte: Agência Câmara
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