CCJ pode votar projeto que prevê
multa para quem joga lixo nas ruas.
Brasília – Garis recolhem o
lixo deixado por vendedores ambulantes e pela população na Esplanada dos
Ministérios, após a festa dos 50 anos da capital.
Está pronto para ser votado na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e
o Distrito Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A
proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), tem parecer favorável do
relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de
resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os
municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas
para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e
os municípios regulamentem a nova lei.
Para o autor, atualmente as pessoas têm
dificuldade de saber como descartar e tratar adequadamente o lixo. O problema,
para Taques, no entanto, será resolvido apenas com investimento em educação,
tecnologia e gestão eficiente.
“O projeto do qual ora se cuida propõe uma
singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”,
afirmou.
Em seu relatório favorável, Randolfe Rodrigues
analisou a constitucionalidade, a técnica legislativa e a juridicidade do
projeto. O mérito da proposta deve ser analisado pela Comissão de Meio
Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que vota o
texto de forma terminativa.
Fonte: Agência
Senado
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