Governo envia ao Congresso
projeto de lei sobre patrimônio genético.
Medida é
uma forma de combater a biopirataria, diz a ministra Izabella TeixeiraJosé
Cruz/Agência Brasil .
A presidenta Dilma Rousseff encaminhou, na
sexta-feira (20), ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei que trata da
biodiversidade brasileira e tem o objetivo de estimular a bioindústria e as
pesquisas na área. A proposta visa também à valorização do conhecimento que os
povos tradicionais têm em suas comunidades.
Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella
Teixeira, a medida é uma forma de combater a biopirataria e trazer mais
reconhecimento ao patrimônio genético nacional, já que a legislação em vigor é
de difícil aplicabilidade. Atualmente, uma medida provisória de 2001 regulamenta
o tema e, por ser “extremamente confusa”, nas palavras da ministra, faz com que
a pesquisa científica seja criminalizada.
“Hoje há várias instituições científicas no Brasil
criminalizadas, multadas, respondendo a crime ambiental. Deparamos com
situações extremamente críticas de perda de patentes no Brasil, [casos de]
pesquisadores que não podiam fazer pesquisas”, disse a ministra, informando que
13 mil patentes estão paradas no momento devido a autuações por terem tido
acesso a recursos genéticos.
Segundo Izabella, para resolver tal impasse, a
proposta de legislação prevê o acesso à pesquisa por meio de um cadastro, que
substitui a necessidade de uma autorização prévia. Nesse sistema, que será
integrado digitalmente pelos órgãos governamentais, o pesquisador deverá
informar as atividades que pretende desenvolver na área ou a remessa de
patrimônio genético que objetiva estudar.
Outra mudança que virá, caso o projeto vire lei,
diz respeito à repartição dos benefícios da extração do patrimônio de uma
determinada comunidade. De acordo com o texto, os povos tradicionais
participarão da tomada de decisões sobre os conhecimentos tradicionais que
serão objeto de pesquisa. Além de ser necessário seu consentimento, as
comunidades tradicionais envolvidas receberão um valor fixo pela participação
na futura venda dos produtos que contenham patrimônio genético.
Essa repartição de benefícios incidirá apenas sobre
o produto final, e não toda vez que o patrimônio for acessado. “A pesquisa não
gera produção nem renda, gera conhecimento, que pode ser transformado em
produção e renda no futuro”, explicou o ministro da Ciência, Tecnologia e
Inovação, Clélio Campolina Diniz. Para garantir que o pagamento seja dividido
de modo equitativo entre o usuário e o provedor, o projeto de lei determina a
criação de um fundo da União para receber esses pagamentos.
“Se o empresário está pagando, e aquele
conhecimento não está em uma única comunidade, mas sim em várias, ele vai ser
processado pelas várias comunidades? Não tem como saber isso. Então, como é
difuso, ele paga [para o fundo] e a União reparte”, explicou a ministra do Meio
Ambiente. Segundo Izabella, a medida criará segurança jurídica para que o
empresário pague a repartição de benefícios sem privilegiar uma ou outra
comunidade.
Além disso, o texto evita que haja negociações
separadas que não repassem de modo justo uma parte dos seus lucros. “Hoje tem
muito contrato de gaveta que não dá transparência”, disse. Caso a opção seja
por uma repartição não monetária, as comunidades poderão escolher a forma como
querem ser beneficiadas com a parceria, o que inclui até a construção de
hospitais e escolas para os seus povos, disse a ministra.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional em
regime de urgência constitucional, o que significa que deve ser apreciado pelos
deputados no prazo de 45 dias e pelos senadores pelo mesmo prazo. Caso
contrário, passa a trancar a pauta do plenário. Izabella Teixeira defendeu a
aprovação do projeto da forma como está, mas disse que os ministérios
envolvidos estão à disposição dos parlamentares para esclarecimento e discussão
do tema, de forma que se encerrar este ano com a situação resolvida.
Fonte: EBC
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