Funai deve ser multada em mais de
R$ 1,7 milhão por não demarcar terras indígenas em MS.
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do
Sul (MPF/MS) irá pedir execução judicial de multa contra a Fundação Nacional do
Índio (Funai), por descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado em 2007, prevendo a demarcação dos territórios indígenas em Mato Grosso
do Sul. A multa diária é de mil reais e o valor acumulado chega a R$ 1,716
milhão (calculado em 13 de junho).
Como a multa representa perda de patrimônio da
União e consequente prejuízo a toda a sociedade, o MPF oficiou a presidente da
Funai, Maria Augusta Assirati, para que esclareça a expressão “(…) devem ser
observados ajustes cronológicos, em consonância ao contexto sociopolítico hoje
encontrado para atuação indigenista na Unidade federada em referência”.
Especificamente, se houve ordem, escrita ou verbal, emanada da Casa Civil da
Presidência da República e/ou do Ministério da Justiça, para que o TAC não
fosse cumprido.
O MPF também peticionou à Justiça pela
responsabilização pessoal da presidente, com estabelecimento de multa, por
descumprimento de decisão judicial que determinou que a Funai se manifestasse
sobre prazos e condições em que faria a demarcação das terras indígenas em MS.
O descumprimento de acordos assinados e,
posteriormente, executados judicialmente, lança sombras sobre a eficácia das
mesas de diálogo realizadas pelo governo federal para mediar conflitos
indígenas.
Entenda o caso – Em 12 de novembro de 2007, a
Funai assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público
Federal, que estabeleceu uma série de obrigações para a Fundação, que deveriam
resultar na entrega de relatórios de identificação e delimitação de terras
indígenas no estado, em 30 de junho de 2009. A Funai também deveria ter
encaminhado ao Ministro da Justiça, até 19 de abril de 2010, os procedimentos
referentes à demarcação de terras indígenas em Mato Grosso do Sul. Nada foi
feito.
Muito índio, pouca terra – Mato Grosso do Sul tem
a segunda maior população indígena do país, cerca de 70 mil pessoas divididas
em várias etnias. Apesar disso, somente 0,2% da área do estado é ocupada por
terras indígenas. As áreas ocupadas pelas lavouras de soja (1.100.000 ha) e
cana (425.000 ha) são, respectivamente, dez e trinta vezes maiores que a soma
das terras ocupadas por índios em Mato Grosso do Sul.
A taxa de mortalidade infantil entre a etnia
guarani-kaiowá é de 38 para cada mil nascidos vivos, enquanto a média nacional
é de 25 mortes por mil nascimentos. Já a taxa de assassinatos – cem por cem mil
habitantes – é quatro vezes maior que a média nacional, enquanto a média
mundial é de 8,8. O índice de suicídios entre os guarani-kaiowá é de 85 por cem
mil pessoas.
Em Dourados, há uma reserva com cerca de 3600
hectares, constituída na década de 1920. Existem ali duas aldeias – Jaguapiru e
Bororó – com cerca de 12 mil pessoas. A densidade demográfica é de 0.3
hectares/pessoa. O procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida
aponta que “esta condição demográfica é comparável a verdadeiro confinamento
humano. Em espaços tão diminutos é impossível a reprodução da vida social,
econômica e cultural.
Clique aqui para ler o TAC.
Referência processual na Justiça Federal de
Dourados: Execução judicial do TAC: 0003543-76.2010.4.03.6002
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