MPF defende manter vinculação do
Brasil à Convenção 169 da OIT.
Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados
promoveu audiência pública sobre o tema.
Foto Antonio Augusto, Secom/MPF
Durante audiência pública nesta quarta-feira, 3 de
junho, na Câmara dos Deputados, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu que
a vinculação do Brasil à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) seja mantida. A possibilidade de revogação foi colocada em pauta pela
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a
pedido do deputado federal Paulo Cesar Quartiero.
Adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a
Convenção 169 da OIT é o principal tratado internacional sobre direitos de
povos indígenas e tribais (saúde, educação, trabalho, usufruto da terra, entre
outros). Pela norma, quando há possibilidade de que sejam afetados, tais povos
devem ser consultados antes da implementação de políticas e programas de
desenvolvimento promovidos pelo Estado (construção de hidrelétricas e estradas,
por exemplo) ou da definição de medidas legislativas ou administrativas.
Segundo o subprocurador-geral da República Luciano
Mariz Maia, que representou o MPF, ainda que o Brasil quisesse, o principio
jurídico do não retrocesso social impede que o país reduza garantias já
reconhecidas em relação a direitos humanos. Maia argumenta ainda que “a
Convenção é compatível como uma série de princípios previstos da Constituição
de 1988, como a eliminação das desigualdades, a vedação do preconceito e da
discriminação e a participação popular”.
Outro ponto imprescindível ao debate, na visão do
subprocurador-geral da República, é que a Convenção 169 da OIT não é o único
instrumento internacional a tratar da temática. “A Convenção é uma explicitação
atualizada de vários compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e que
permaneceriam vigentes”, diz.
Maia cita ao menos três exemplos. Primeiro, o país
ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação Racial, assinada em 1966 no âmbito da Organização das
Nações Unidas. Além disso, o Brasil é signatário desde 1992 do Pacto internacional sobre direitos civis e políticos,
também das Nações Unidas, cujo artigo 27 trata especificamente sobre o direito
de minorias étnicas, religiosas ou linguísticas à manutenção de vida cultural,
religião e língua próprias. Neste caso específico, o comitê que monitora o
pacto expediu recomendação, em 1994, afirmando que “o gozo desses
direitos pode exigir medidas jurídicas positivas de proteção e medidas para
garantir a participação efetiva de membros de comunidades minoritárias nas
decisões que os afetam”.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu sentença no caso Saramaka vs. Suriname
reconhecendo como obrigação de todos os Estados membros (Brasil incluído)
assegurar o direito dos povos indígenas e das minorias de ser consultados e
manifestar consentimento ou não em relação aos temas que possam afetar suas
vidas.
Em relação ao formato da audiência, o
subprocurador-geral observou que os maiores interessados não tiveram assento
reservado na mesa de discussão: “Senti falta de índios, ciganos e quilombolas,
que deveriam ter sido chamados para expressar suas opiniões”.
Outros órgãos – Os representantes do Ministério das Relações
Exteriores (MRE) e do Ministério da Defesa manifestaram-se em linha semelhante
à do MPF. Alexandre Peña Ghisleni, diretor do Departamento de Direitos Humanos
e Temas Sociais do MRE disse que a permanência na OIT significa que o patamar
civilizatório do Brasil segue em elevação. Segundo ele, é uma atitude coerente
com a postura brasileira junto a organismos internacionais de direitos humanos
e de um país que pretende se apresentar como líder mundial.
Já o coronel Rodrigo Martins Prates, assessor da
Seção de Políticas Setoriais da Subchefia de Política e Estratégia do
Estado-Maior, disse que Ministério da Defesa defende a manutenção da Convenção
porque a considera fator de coesão nacional, de reconhecimento da pluralidade
étnica e de respeito à diversidade.
- Confira
quem foram os demais participantes e a íntegra da audiência pública
- Veja
também como foi recente seminário promovido pelo MPF sobre os 10 anos da aplicação
da Convenção 169 da OIT no Brasil
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