Câmara aprova mudança em
aplicação de multas ambientais.
TV Câmara
Moreira Mendes apresentou parecer favorável ao projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) projeto que
redefine a aplicação do dinheiro arrecadado com multas por infrações
ambientais. Como o projeto foi aprovado em caráter
conclusivo, será enviado ao Senado, a não ser que haja recurso para
votação em Plenário.
O texto aprovado é o substitutivo
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 4297/08,
do ex-deputado Homero Pereira. O relator na CCJ, deputado Moreira Mendes
(PSD-RO), votou pela aprovação e apresentou uma emenda de redação apenas para
melhorar a técnica legislativa do texto.
Pela proposta, metade do dinheiro arrecadado
pelos órgãos ambientais federais será investida no Fundo Nacional do Meio
Ambiente. A outra metade será dividida entre projetos em unidades de
conservação (como parques nacionais), ações de educação ambiental, licenciamento
ambiental, fiscalização e gestão de recursos hídricos.
Já o dinheiro arrecadado pela Capitania dos
Portos irá para o Fundo Naval, e as multas cobradas por órgãos ambientais
estaduais e municipais serão aplicados de acordo com leis de cada estado e de
cada município.
Atualmente, um decreto destina ao Fundo Nacional
do Meio Ambiente 20% do valor arrecadado, podendo o percentual ser alterado, a
critério dos próprios órgãos arrecadadores. A parte maior – 80%, em princípio –
fica com os órgãos ambientais federais, que podem usá-la a livre critério.
Íntegra da proposta: PL-4297/2008
Íntegra da proposta: PL-4297/2008
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Tribol
Fonte: EcoDebate
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