MPF cobra participação de povos
tradicionais na elaboração de normas sobre fitoterápicos.
Desrespeito à Convenção da OIT motiva ação civil
contra Anvisa.
O não cumprimento da Convenção 169/1989 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do envolvimento de povos
tradicionais em diversos assuntos, levou o Ministério Público Federal (MPF) a
ajuizar ação civil contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O pedido, distribuído hoje à 2ª Vara Federal do Distrito Federal, visa garantir
que povos e comunidades tradicionais participem da elaboração do novo
regramento nacional sobre registro dos medicamentos e produtos tradicionais
fitoterápicos, conhecidos como remédios caseiros.
A medida requer, ainda, tutela antecipada. Com
isso, o MPF pretende que a agência reguladora suspenda a criação do novo
regulamento e viabilize, ao final do processo, a inclusão efetiva das minorias
étnicas no procedimento. Em caso de descumprimento, a instituição solicitou à
Justiça a aplicação de multa diária. Segundo o Grupo de Defesa de Direitos de
Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais da Procuradoria da República do
Distrito Federal (PR/DF), o objetivo da ação é permitir a defesa de interesses
jurídicos e direitos dessa população.
Etapas anteriores – No ano passado, a agência
realizou consultas públicas com o objetivo de recolher, exclusivamente pela
internet, informações que auxiliassem na produção de normas sobre registro de
fitoterápicos. Entretanto, na visão do MPF, essa etapa foi concluída sem o conhecimento
dos povos e também não atendeu às especificidades culturais deles, que se
encontram em diferentes regiões do território brasileiro.
Diante do cenário, o MPF enviou, em dezembro de
2013, recomendação para que a Anvisa regularizasse a situação. “As intervenções
buscam proteger os conhecimentos tradicionais associados à manipulação de
fitoterápicos, de forma que seja assegurada a essas comunidades a participação
nas demandas que envolvam assuntos de seus interesses”, esclarece o MPF.
Naquela época, a agência não acatou as sugestões feitas pelo Ministério
Público.
Após essa negativa, o MPF optou pela propositura
da ação civil pública por entender que há flagrante violação de direitos,
provocando a marginalização desses povos frente às normas sobre fitoterápicos.
“A nova regulamentação deve proteger e promover várias formas de uso
sustentável da biodiversidade. E envolver os povos e comunidades tradicionais,
de modo que respeite suas práticas e atenda às particularidades culturais de
cada um”, destacam os membros do grupo.
Processo 0028129-44.2014.4.01.3400. Leia a
íntegra aqui.
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