Sanção do marco civil da internet
não encerra debate, dizem defensores do projeto.
Representantes das entidades da sociedade civil
que apoiaram o Marco Civil da Internet comemoraram ontem (23) a sanção do
projeto pela presidenta Dilma Rousseff. Eles ressaltaram, porém, que o ato não
encerra o debate sobre o que está previsto no projeto de lei, que precisa agora
de regulamentação.
Segundo a coordenadora do Intervozes – Coletivo
Brasil de Comunicação Social, Beatriz Barbosa, a grande conquista do marco civil
foi deixar para trás um debate sobre a criminalização de atitudes na internet e
chegar a um projeto que garante, em sua essência, os principais direitos dos
usuários, a privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. “A
sanção da lei no NET Mundial [Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da
Governança da Internet, aberto hoje em São Paulo] é simbólica porque é quando o
mundo todo está discutindo essa questão, o mundo todo está olhando para o que o
Brasil fez com a internet”, disse Beatriz.
Para ela, alguns assuntos foram retirados
conscientemente do projeto, como a questão dos direitos autorais e dos dados
pessoais. “O marco civil não tinha pretensão de esgotar o assunto, mas de
garantir os direitos fundamentais dos usuários”, acrescentou a representante do
Intervozes, explicando que alguns pontos conflitantes ainda podem ser debatidos
durante a regulamentação.
Segundo Beatriz, o principal deles diz respeito
ao Artigo 15, que obriga as empresas de telecomunicações a guardar por seis
meses todos os dados de tráfego na rede dos usuários. Ela explicou que o marco
civil prevê que eles só podem ser acessados por decisão judicial, mas, mesmo
assim, a obrigação “viola a privacidade do usuário, acaba levando ao risco de
uma vigilância em massa e é uma limitação à própria liberdade de expressão. O
fato de saber que toda sua movimentação na internet está sendo armazenada para
eventuais investigações faz com que a pessoa se comporte de forma diferente”.
A guarda dos dados foi uma questão defendida principalmente
pelas autoridades policiais durante a tramitação do projeto no Congresso
Nacional. No entanto, alerta o coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, isso fere a presunção de
inocência dos indivíduos e pressupõe que todo mundo vai cometer um delito.
“Motivado pela vigilância institucionalizada de um evento internacional, o
governo aprova uma lei avançada, mas em que o simples fato de guardar os dados
viola a minha privacidade”.
Jonas Valente lembrou ainda que defensores da
medida comparam a guarda de dados a uma câmera de vigilância. “Quando eu estou
em um bar, estou socializando, as outras pessoas estão vendo, quando acesso um
site é uma atividade privada, só minha, não estou socializando. Então, não tem
sentido que essas informações sejam armazenadas mesmo com todos os mecanismos
de segurança”, completou o jornalista.
Também a advogada do Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, entende que não deveria haver
guarda prévia dos dados. Ela disse, porém, que, apesar desse artigo, este é o
momento de comemorar, já que a sanção do marco civil foi de encontro a muitos
interesses de poderosos do setor de telecomunicações, principalmente em relação
à neutralidade da rede.
A rede neutra prevê que as operadoras não podem
interferir no tráfego de dados, limitando a acessibilidade a conteúdos
específicos mediante pagamento. “A neutralidade foi o ponto mais polêmico e,
quando for regulamentar, ainda vai haver uma disputa das empresas sobre o
assunto”, diz a advogada.
Fonte: Agência Brasil
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