Recém-aprovado pela Câmara, marco
civil da internet já gera interpretações diversas.
Artigo sobre neutralidade da rede é entendido de
forma diferente por empresas de telefonia e associações da sociedade civil.
Logo após ser aprovada pela Câmara dos Deputados,
na última terça-feira (25), a proposta de marco civil da internet já começou a
gerar interpretações diversas, no artigo que garante a neutralidade da rede.
Empresas de telefonia, associação de consumidores e entidades da sociedade
civil têm entendimentos diversos sobre o princípio, segundo o qual todo o
pacote de dados que trafega na internet deve ser tratado de forma igual, sem
discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou
aplicativo.
Considerado durante os dois anos e meio de
tramitação da matéria na Câmara como o principal opositor da matéria, o
Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e
Pessoal (SindiTelebrasil) divulgou nota, na terça à noite, declarando ter
recebido de forma positiva a aprovação do projeto pela Câmara, na medida em que
o texto assegura “que seja dada continuidade aos planos existentes e garante a
liberdade de oferta de serviços diversificados”. Segundo a nota, “preservando
democraticamente a liberdade de escolha dos consumidores, fica preservada
também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes
sociais”.
Porém, durante toda a tramitação da matéria na
Câmara, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a preservação no
texto do conceito de neutralidade, justamente para garantir que a internet não
fosse “fatiada”. Segundo Molon, com a neutralidade garantida, os provedores de
internet não poderão oferecer pacotes de internet só com acesso a e-mail ou só
com acesso a redes sociais, por exemplo. Entretanto, ainda conforme o relator,
o texto garante que os provedores possam ofertar pacotes com velocidades
diferentes.
O secretário de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, reitera a interpretação do relator.
“Uma das grandes vantagens da internet é podermos acessar qualquer conteúdo,
fontes alternativas de informação – e isso só é possível por conta da
neutralidade”, salientou. Para ele, se houver restrição da neutralidade, haverá
inibição do acesso a novas fontes de informação, prevalecendo apenas os sites e
serviços de grandes corporações, prejudicando a democratização da comunicação.
O ministério é o autor da proposta inicial de
marco civil enviada ao Congresso.
Fatiamento da internet.
Na quarta-feira (26), foi a vez da Proteste-
Associação dos Consumidores divulgar nota sobre o marco civil, também com o
entendimento semelhante ao do relator, de que, com a aprovação da proposta, “as
operadoras terão de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo
acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado
para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail)”.
Para a coordenadora do Coletivo Intervozes, Bia
Barbosa, o Sinditelebrasil tenta convencer a população de que tudo vai
continuar como está. “Mas, na leitura da sociedade civil, o marco civil é claro
nesse sentindo: vender plano de assinatura só com acesso a um aplicativo ou que
dê gratuitamente acesso a determinado site ou aplicativo é quebra da
neutralidade de rede; isso é fatiar a internet e impedir que o usuário acesse o
conjunto da internet”, afirmou. “A internet não pode se resumir ao Facebook, e
não se pode criar usuários de internet diferenciados”, complementou.
Brecha.
Na visão do consultor legislativo Cláudio
Nazareno, existe espaço, no texto da proposta, para interpretações diversas,
inclusive para questionamentos judiciais, sobre a oferta ou não de pacotes com
serviços diferenciados pelas empresas de telefonia. Isso porque a proposta
prevê que possa haver discriminação do tráfego se essa decorrer de requisitos
técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações ou para
priorizar serviços de emergência. Para Nazareno, a brecha está justamente na
abrangência do que possa ser “requisitos técnicos”. O texto aprovado diz que
essas exceções à neutralidade de rede serão regulamentadas pela Presidência da
República.
Porém, na opinião do consultor, não
necessariamente a oferta de pacotes diferenciados, com acesso somente a
determinadas aplicações, é prejudicial ao consumidor, já que hoje muitas
pessoas que não tinham acesso à internet têm hoje pelo menos acesso gratuito a
redes sociais, por meio de ofertas das operadoras, principalmente no celular
pré-pago.
A proposta está sendo analisada agora pelo Senado
Federal.
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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