segunda-feira, 11 de março de 2013
segunda-feira, 4 de março de 2013
Varre-Sai, no Rio de Janeiro, usa ICMS verde para programa pioneiro de pagamento por serviços ambientais.
Falta de regulamentação nacional ainda é entrave. Legislação ainda tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
Dono do café Vargas, Geraldo conservou em suas terras um total de 5,64 hectares de mata nativa em Varre-Sai. Domingos Peixoto
CAMILA NOBREGA
VARRE-SAI - Há três gerações, a família de Geraldo Vargas, dono do café Vargas, mantém intocável um pedaço de floresta entre o cafezal, o pasto e a plantação de eucalipto. Embora não desse renda, a mata ficou de pé por gosto da família, num terreno em Varre-Sai, Noroeste do Rio de Janeiro. O café é a principal atividade econômica da cidade. A atitude visionária dos Vargas agora está virando uma recompensa remunerada. Em um programa pioneiro de pagamento por serviços ambientais da prefeitura, Geraldo criou uma Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) que lhe renderá R$ 1.731 por ano. Outros cinco agricultores da região também serão beneficiados. A verba está prevista numa nova legislação municipal que obriga o repasse de 60% do ICMS verde aos proprietários de áreas protegidas. O pagamento, porém, está atrasado em quase um ano e ainda não chegou ao bolso dos beneficiários.
Embora o Ministério do Meio Ambiente tenha mapeado 180 projetos, apenas 40 deles saíram de fato do papel. No Brasil, a legislação que cria o marco regulatório nacional, estabelecendo padrões para o pagamento por serviços ambientais (PL 792/ 2007), ainda tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Enquanto isso, organizações da sociedade civil se unem para avaliar a eficácia dessas iniciativas, criticando o que chamam de “mercantilização da floresta”. Na prática, a falta de legislação acaba por estimular a multiplicação de projetos sem referências para cálculos e para a própria implantação deles.
Em Varre-Sai, a ausência de legislação se soma ao atraso da prefeitura. Seis agricultores deveriam receber R$ 31.122, por ano. Mas há discrepância entre o cálculo dos órgãos públicos. A única certeza é que a floresta totaliza 101 hectares de Mata Atlântica. Varre-Sai é uma das cidades com maior percentual remanescente do bioma no estado, um total de 20%. A região Noroeste, no entanto, tem um índice de preservação de apenas 5%.
Varre-Sai é um município fincado em meio a cafezais. Seja a pracinha cercada de construções históricas no Centro, ou por toda a estrada que liga a cidade às vizinhas, o cenário é de pés de café secos. Os produtores esperam que a chuva caia para dar trégua à estiagem que está maltratando a plantação. O produto é historicamente o principal ativo dos agricultores locais, junto com o vinho de Jabuticaba. Por quase dois séculos, o ciclo do café e a chegada do gado para produção de leite foram os pilares do desmatamento na região.
O sítio Xodó, do casal José Almeida e Maria Célia Ramos, é um retrato da mudança que vem ocorrendo em Varre-Sai. Célia herdou o terreno da família, que se instalou ali no início do século XX, quando parte da mata já havia sido derrubada para abrir caminho para o plantio de café e a exploração de gado leiteiro. Hoje, ela e o marido complementam a renda familiar com uma pequena plantação de milho erguida na área devastada.
Mas o que chama atenção mesmo na paisagem é o contraste com as árvores altas e frondosas de uma área de floresta densa. Fincada entre montanhas cobertas de cafezais e de plantações de eucalipto dos terrenos vizinhos, é possível enxergar uma área de 6,95 hectares de mata preservada. O terreno foi transformado recentemente em uma RPPN. Por ela, os Almeida vão receber anualmente R$ 1.234 anuais, valor equivalente ao pagamento do ICMS verde que deverá ser repassado pela prefeitura de Varre-Sai.
— Preservamos porque fomos criados na floresta, mas não imaginava que podia receber dinheiro por isto. É pouco, mas vai ajudar a reflorestar. Agora que foi prometido, tem que sair. Se não, vamos gritar — afirmou o agricultor, referindo-se ao atraso no pagamento.
A lei municipal do ICMS verde foi criada a partir de um esforço dos próprios produtores, entre os quais o técnico da EMATER e da Secretaria de Ambiente do Estado, Duarte Ramos. Dono de um sítio na região, ele criou uma RPPN de 5,75 hectares. Ele usou seu próprio exemplo para convencer os vizinhos e a ONG SOS Mata Atlântica ajudou na implantação das primeiras reservas.
— O valor recebido por hectare é pequeno, mas, sem dúvida, serve de estímulo. Nem todo mundo tem consciência para preservar — argumenta Duarte.
A previsão era de que o pagamento ocorreria no início de 2012. Até o momento nenhuma parcela foi paga. A explicação dada pelo prefeito de Varre-Sai, Everardo Ferreira (PP), é que falta detalhamento da Secretária estadual de Ambiente (SEA) sobre o valor que deveria ser repassado aos agricultores.
A SEA nega a responsabilidade, garante que o repasse já foi feito e acrescenta que cabe à prefeitura pagar aos agricultores.
Enquanto o jogo de empurra-empurra entre a prefeitura e o governo do Estado não chega ao fim, os agricultores continuam sem receber a parcela referente as reservas criadas em 2011.
Sem avanço
Não só no Brasil, como em todo o mundo, a falta de regulamentação impera na área. Desde a Rio-92, quando foi criado o Protocolo de Kioto com o objetivo de restringir as emissões de carbono, esse tipo de recompensa financeira é discutida. O assunto tem sido uma das prioridades nas conferências das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (as Convenções Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas, as COPs), como aconteceu na última, em dezembro de 2012, em Doha. Mas os países integrantes do órgão parecem ainda estar longe de um consenso entre países ricos e em desenvolvimento.
Segundo Paul Simpson, CEO do Carbon Disclosure Project, maior organização sem fins lucrativos voltada ao monitoramento dos projetos de redução de gases-estufa no mundo, o pagamento por serviços ambientais só deve decolar quando houver uma crise de demanda por redução de emissões. Ele esteve em Doha e afirmou, recentemente, por e-mail, que avanços na área foram empurrados para frente, especificamente para a COP-19, marcada para novembro em Varsóvia, na Polônia. O impasse ocorreu porque alguns países, entre eles o Brasil, querem modificações na proposta do mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD).
— O REDD só deverá sair do papel a partir de 2015. Por enquanto, são necessários mais investimento de governos em monitoramento desses projetos. É preciso medir os resultados. Companhias no mundo inteiro já estão aderindo a mercados de crédito de carbono como compensação. Falta, no entanto, que esses projetos ganhem escala.
Segundo Simpson, projetos de sequestro de carbono — entre eles a preservação de florestas — reduziram as emissões de quase um bilhão de toneladas de carbono em países em desenvolvimento desde 2005, movendo US$ 215 bilhões. Os principais recursos vieram do setor privado. Entre governos, a falta de consenso atrasa repasses. Países desenvolvidos haviam prometido um aporte de US$ 30 bilhões para projetos de REDD até 2012 e de US$ 100 bilhões por ano a partir de 2020. Segundo um levantamento das Nações Unidas, pouco mais de US$ 5 bilhões foram disponibilizados até o início do ano passado.
Em solo brasileiro, o assunto ainda é tão pouco definido que, ao ser procurado, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) afirmou que ainda não há especialista no órgão para falar sobre o assunto. Em nota, admitiu que o “o tema é complicado”, devido à falta de regulamentação.
Por ser um assunto ainda novo no país e no mundo, o próprio MMA faz parte de uma rede criada para discutir a implantação de projetos de serviços ambientais. O portal Comunidade de Aprendizagem em Projetos de Serviços Ambientais reúne especialistas e os interessados em criar RPPNs. O objetivo da rede é segundo Carlos Krieck, da Vitae Civilis, acelerar a aprovação da lei nacional de serviços ambientais que tramita no Congresso.
— A ideia é aprimorar os serviços ambientais no país e ajudar a colocá-los em prática. Até hoje, projetos de carbono são um grande mistério. Todo mundo fala deles, mas pouca gente viu — diz Krieck.
Se outros serviços ambientais forem incluídos além do cálculo de emissões de carbono evitadas — como recompensa por área de floresta ou por proteção de nascentes — o cenário muda. Segundo Krieck, os primeiros projetos de serviços ambientais no Brasil nasceram em 2006: O Oásis, da Fundação Boticário, nas cidades de São Paulo (SP) e Apucarana (PR); o da prefeitura da cidade de Extrema (MG) e o de Montes Claros, também em Minas. Os dois primeiros têm como foco a conservação de nascentes, para garantir a qualidade da água. O terceiro é diferente de todos os outros existentes no país e incentiva produtores a recuperarem áreas de mata em troca de crédito.
O maior projeto de serviço ambiental no Brasil é o Bolsa Floresta, administrado pela Fundação Amazonas Sustentável. O programa é considerado um dos maiores do mundo por envolver 35 mil beneficiados, que vivem espalhados numa área de dez milhões de hectares. O valor pago a cada um deles, no entanto, é bastante baixo: R$ 600 por ano para cada família.
Outros países já estão mais avançados no tema e se tornaram referência. É o caso da Costa Rica e do México. Ambos possuem programas nacionais de serviços ambientais, com fundos que mesclam investimentos públicos e privados. Em outros países, nem sempre os projetos andam. Na Guiana, a empresa Canopy Capital comprou os direitos de negociar créditos de serviços ecossistêmicos da floresta Iwokrama. Para isso, pagou o equivalente a US$ 1,6 milhão. Não conseguiu vender nada até agora. Para o economista sênior da ONG Cifor e um dos principais nomes de serviço ambiental no mundo, Sven Wunder, há uma explicação:
— Os serviços ambientais só funcionam em áreas ameaçadas, sob pressão econômica. Ou seja, áreas que seriam derrubadas para gerar renda. O objetivo não é cobrir todas as áreas de floresta do mundo, nem dar valor monetário a todos os recursos. O valor das florestas é infinito.
A ideia do pagamento por serviços ambientais surgiu na década de 1990, embora as discussões remontem os debates sobre bens comuns que vieram à tona nos anos 1970. Naquela época, a cientista social e economista Elinor Ostrom — que se tornaria a primeira mulher a receber um Nobel de Economia, em 2009 — desbancou uma legião de economistas ecológicos, em sua maioria homens, trabalhando a gestão coletiva de recursos naturais. A ideia dela era fortalecer grupos que fazem manejo de florestas, água, entre outros. Ou seja, recursos que trazem benefícios em escala macro, planetária.
Com uma adaptação dessa teoria por uma visão mais financeira, surgiram projetos como o da aldeia Suruí, no Mato Grosso. Lá, os índios acabam de ter seus programas de proteção da floresta certificados. Agora, eles podem vender créditos no mercado de carbono. Empresas e governos que precisam fazer compensações, podem comprar deles. Outras correntes passaram a pensar diferentes formas de remuneração, como ocorre, por exemplo, nos projetos voltados a proprietários de terras.
Por outro lado, pesquisadores trabalham em cima da questão: será que é realmente necessário dar valor monetário às florestas para preservá-las?
Na opinião do ex-diretor do Ibase e coordenador da análise do projeto Bolsa Verde, Chico Menezes, é preciso cautela no tema:
— Não faz sentido que uma empresa possa emitir o quanto de carbono quiser nos Estados Unidos e pagar algo para um projeto na Amazônia compensar. É preciso acompanhamento, capacitação no manejo florestal.
Enquanto isso, o Rio de Janeiro parece ter descoberto o serviço ambiental. Além do pioneirismo de Varre-Sai, a secretaria estadual de Economia Verde acaba de criar uma bolsa de ativos, onde proprietários podem comprar ou vender créditos de serviços ambientais.
— A BVRio vai funcionar como um balcão. Quem determinará o valor é o mercado — explicou secretária da pasta, Suzana Kahn.
Já o economista ecológico Peter May, professor do mestrado Práticas em Desenvolvimento Sustentável da UFRRJ, ressalta que o mercado não pode ser o único parâmetro:
— A sociedade tem que estabelecer o objetivo dos serviços ambientais, e o governo tem que regulamentar. O instrumento é bom, mas não pode ser visto como única solução. Os ativos da floresta não podem ser definidos pelo mercado.
O site da Sociedade Internacional de Economia Ecológica é um dos que dá asas à discussão. A maior parte dos serviços ambientais são pouco conhecidos, no Brasil e lá fora. O que não falta, porém, é combustível para alimentar o debate.
sábado, 2 de março de 2013
Barbosa critica 'mentalidade' dos juízes brasileiros
FELIPE RECONDO - Agência Estado
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou em entrevista a correspondentes estrangeiros na quinta-feira (28) que a mentalidade dos juízes brasileiros é "mais conservadora, pró status quo, pró impunidade". Enquanto isso, a mentalidade dos membros do Ministério Público é "rebelde, contra status quo", disse o ministro.
A diferença entre as duas carreiras ocorre mesmo tendo juízes e procuradores salários semelhantes e passado por concursos públicos também parecidos. "As carreiras de um juiz ou de um procurador ou promotor de justiça são muito próximas", disse. "Uma vez que se ingresse em uma dessas carreiras, as mentalidades são absolutamente díspares", acrescentou.
De acordo com o ministro, caberia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que Barbosa também preside, promover a correção dessa diferença de mentalidades apontada por ele.
Joaquim Barbosa era membro do Ministério Público antes de ser escolhido pelo ex-presidente Lula para integrar o Supremo Tribunal Federal. Durante o julgamento da ação penal do mensalão, os advogados de defesa afirmavam que Barbosa atuava mais como procurador do que como magistrado.
Legislação
Barbosa defendeu mudanças na legislação brasileira para "fazer um sistema de justiça penal mais consequente". Ele propôs especialmente mudar a forma de calcular o tempo que levaria para um crime prescrever. Pela legislação, a prescrição depende do tamanho da pena, cálculo que pode sofrer interferências ao longo do decorrer do processo. Na opinião do ministro, as regras atuais são "absurdas".
"Foi se criando mecanismos para, no meio do processo, ocorrer a prescrição. Então basta que um juiz engavete um processo contra uma determinada pessoa durante cinco, seis anos... Esqueça daquele processo e quando ele se lembrar já estará prescrito", criticou.
O ministro afirmou que poderia ser criado um prazo único que começaria a ser contado antes de iniciado o processo.
Sistema carcerário
Barbosa também criticou o sistema carcerário brasileiro. Para ele, os problemas no sistema penitenciário são usados para afrouxar o cumprimento das penas.
"Isso no Brasil, infelizmente, é utilizado para afrouxar ainda mais o sistema penal. O que eu acho um absurdo", disse. "Não há sistema penal em países com o mesmo nível de desenvolvimento do Brasil tão frouxo, que opere tanto pró impunidade", acrescentou. Joaquim Barbosa afirmou o principal responsável pelo problema no sistema penitenciário é do Poder Executivo. "Os governantes brasileiros não dão importância a esse fenômeno tão nosso que é esse sistema prisional caótico", criticou. "Em geral, o Poder Executivo não dá a mínima. Não dá a menor atenção", continuou.
Ele admitiu, porém, que o Judiciário tem parcela de responsabilidade. "Há muitos juízes de execução penal que são puramente burocráticos. Eles têm a responsabilidade para supervisionar a execução da pena, mas ficam em seus gabinetes, eles não vão lá ver a situação concreta das prisões", afirmou.
Fonte: ESTADÃO
sexta-feira, 1 de março de 2013
segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013
sexta-feira, 4 de janeiro de 2013
Mineração CRIMINOSA Construtora LYTORÂNEA Ltda.
A impunidade IMPERA‼‼
Empresa Construtora LYTORÂNEA Ltda. desenvolve atividade de mineração criminosa no município de Itaguaí.
SITE da empresa
A empresa foi denunciada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em 22 de setembro de 2010, onde o mesmo tem cumprido com suas atribuições efetuando dois autos de paralisação.
End. da empresa
A empresa também foi denunciada no MPF, MPRJ, DPMA, INEA e PF. No entanto mesmo após todos os que deveriam impedir o crime terem sido oficiados sobre tal, e já se passarem três anos e três meses a empresa LYTORÂNEA, não só continua a sua ação criminosa como vem expandindo a mesma em outros pontos.
A empresa foi denunciada por mineração criminosa em Chaperó no município de Itaguaí. Agora esta realizando outra ação criminosa na Vila Ibirapitanga também no município de Itaguaí.
O material esta sendo retirado, transportado e receptado de forma criminosa. No caso da extração criminosa que vem ocorrendo na Vila Ibirapitanga, o material esta sendo utilizado para terraplanagem nos fundos do Shopping Pátio Mix de Itaguaí.
Caminhões transportam o material sem nenhuma proteção.
Tratores retiram os materiais próximos a residências.
A quem recorrer nestes casos???
Cometer este tipo de crime no Estado do Rio de Janeiro se tornou normal e lucrativo, onde a impunidade impera.
Se um cidadão deixa de pagar uma conta seu nome vai para o SPC e SERASA. Este cidadão fica impossibilitado de adquirir bens e serviços, até que o mesmo venha quitar suas dividas.
Já empresas que cometem crimes socioambientais continuadamente no Estado do Rio de Janeiro ficam impunes, livres para continuarem a cometer novos crimes, participando de concorrências e licitação públicas e privadas, como se estas fossem empresas sérias e responsáveis.
Os representantes públicos em seus diversos setores responsáveis em punir ações do tipo que vem sendo praticada pela empresa LYTORÂNEA estão prevaricando em suas atribuições, ou estão coniventes com as mesmas, recebendo algum tipo de benesse???
A legislação ambiental no Estado do Rio de Janeiro só tem atendido e servido a criminalidade de alguns servidores públicos aliados a empresas criminosas que só visam o lucro rápido.
Estivemos nos dois locais onde a Empresa LYTORÂNEA pratica suas ações criminosas. Registramos em imagens e vídeo os danos socioambientais causados pela empresa, onde os cidadãos residentes no entorno dos impactos socioambientais são meros detalhes.
A empresa não possui nenhuma autorização para a extração e o transporte de mineral nos dois pontos denunciados.
Os setores públicos com a atribuição de evitar e punir tal situação não estão atuando.
Tal situação faz com que outras empresas venham receber o material criminoso por não possuírem ferramentas que possam evitar a aquisição de materiais de empresas criminosas.
Da mesma forma que existe o cadastro de inadimplente de pessoa física, não caberia um cadastro de empresas não cumpridora de suas atribuições, resguardando neste caso empresas sérias e responsáveis?
Já que os representantes públicos não estão nem aí para a legalidade e a seriedade; estaremos criando em breve em nosso canal, uma lista de empresas criminosas socioambientais que poderá ser consultada por toda a sociedade.
De posse de informações a sociedade poderá boicotar estas empresas, colocando-as em seus devidos lugares.
A IMPUNIDADE POR ENQUANTO IMPERA.
Saudações socioambientais
Gilvoneick Souza
quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
Para que e para quem serve e atende o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Judiciário?
Qual o retorno do investimento que a sociedade faz de forma ditatorial, pois não é dada a esta a opção de não investir; em todo o aparato que mantém o Ministério Público inclusive nos salários pagos aos Promotores e Procuradores de justiça?
Fazemos estas perguntas ao MP, pois a barbárie tomou conta do Estado Rio de Janeiro no quesito cumprimento as leis por parte do setor público executivo.
Os descumprimentos vão a níveis inimagináveis.
Trechos de rios que drenam para a Baía de Guanabara
Em uma simples análise, vamos até o código florestal que foi modificado sem nunca ter sido aplicado por parte do executivo, a não ser quando interessava ao individuo do momento politicamente e financeiramente.
Toda década de setenta, oitenta e noventa tivemos e temos as APPs sendo ocupadas por habitações e legalizadas pelo o executivo.
Os acidentes ocorrem com maior frequência e ninguém é responsabilizado e punido.
Deslizamentos nas encostas do Rio de Janeiro
Onde não deveria existir habitações o executivo instala teleféricos e se promove perante a opinião pública. A justiça como sempre acompanha tudo em eternos procedimentos e intermináveis inquéritos que acabam sendo arquivados imperando a impunidade.
Conquistas sociais conseguidas com muita luta, são destruídas com decretos ou com a força daqueles que deveriam defender a coletividade e a legalidade.
Os danos socioambientais matam no atacado e cotidianamente; sejam pelos desastres naturais mais do que previstos, ou pelas mortes ocorridas com as contaminações hídricas, aéreas, alimentares por utilizações de defensivos químicos, pelos desordenamentos urbanos geradores do caos e por tantas outras faltas de gestão pública e cumprimento da legalidade em troca de um suborno, ou de uma compensação como se a vida pudesse ser compensada.
Passivo INGÁ Mercantil Rio de Janeiro
Os noventa e dois municípios do Estado do Rio de Janeiro estão irregulares no recebimento do ICMS Ecológico e no Convênio com o Estado para o licenciamento de empreendimento de baixo impacto, pois não cumprem as condicionantes estabelecidas para tais; isso alem de outras tantas irregularidades.
Encaminhamos ao INEA, a Secretaria de Fazenda e ao MPRJ tal situação em junho de 2012. Sabe o que ocorreu? Mesmo estando irregulares todos os municípios com direito a receber desde que cumpram as condicionantes garantidoras do recebimento, apresentaram informações fraudulentas e receberam os recursos oriundos do ICMS Ecológico. Tanto o executivo quanto o judiciário prevaricaram em suas atribuições; a impunidade e a criminalidade prevaleceram.
O ex Ambientalista, ex Deputado, ex Ministro do Ambiente, ex cumpra-se e atual Secretário de Ambiente Carlos Minc, eleito a Deputado Estadual negociou seu espaço no legislativo para ocupar espaço no executivo tudo muito normal.
Carlos Minc
Antes cumpra-se, agora não cumpra-se nada. Com suas licenças fast food; o senhor Carlos Minc juntamente com os demais secretários nos diversos municípios tem contribuído para as destruições ambientais no Estado do Rio de Janeiro.
Quantos secretários foram e estão presos por descumprirem a legislação ambiental? Nenhum. O judiciário através de seus representantes tem nos alegado de que a legislação ambiental não possui ferramentas jurídicas que privem de liberdade àquele que comete crime ambiental.
Será que os representantes do judiciário não percebem que os danos ambientais estão tirando vidas, e que neste caso o crime passa a ser doloso, e que no crime doloso existe o dolo eventual, ferramenta jurídica que poderia estar sendo utilizada para punir os criminosos ambientais.
O que tem inibido a atuação dos representantes do judiciário em seus diversos níveis nas questões ambientais?
As atuais justificativas dos representantes do judiciário não justificam, alem de subestimar a inteligência dos que militam na temática. Quando questionamos tal situação aos representantes do judiciário, temos como resposta o silêncio e o império das impunidades.
Temos vários procedimentos no MPF e no MPRJ, sobre processos de mineração irregulares. Em alguns casos, a empresa que esta minerando se quer possui licença para tal, e mesmo assim após a justiça tomar ciência, no caso o MPF ou o MPRJ, estas empresas continuam minerando e a sociedade e a legalidade são apenas meros detalhes.
Empresa como a TKCSA na Zona Oeste do Rio de Janeiro, não possui licença de operação e já foi multada duas vezes por danos ambientais; esta e continua em operação. Cadê a justiça???????
A precariedade na rede hospitalar X Desastres ambientais evitáveis
As violações a legalidade estão em vários pontos do Estado do Rio de Janeiro: Porto Açu, Baía da Guanabara, Marapendí, COMPERJ e etc…
Há dezessete anos atuamos na área socioambiental. Participamos das três conferencias de ambiente e fizemos parte da comissão organizadora.
Participamos da criação e estivemos como conselheiro no Comitê da Baía da Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.
Fomos conselheiro do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), e participamos e atuamos no Conselho de Ambiente do Estado do Rio de Janeiro alem de outros.
Presidimos uma Instituição Ambientalista - Defensores Ambientais do Gericinó Mendanha Tinguá (DEMGEMT), em Nova Iguaçu na Baixada Fluminense.
Estivemos como Coordenados da Assembleia Permanente das Entidades em Defesa do Ambiente do Estado Rio de Janeiro (APEDEMA RJ) na Baixada Fluminense por dois mandatos.
Temos um Canal de TV na WEB intitulado Rede Ambiente TV, onde produzimos e disponibilizamos vários vídeos e documentos que comprovam as violações e descumprimentos a legislação que vem ocorrendo.
Tudo isto, só tem servido para nos deixar a cada dia mais indignado.
Pessoas morrem e a impunidade impera.
Vemos mais uma vez o governador do Estado do Rio de Janeiro com mais uma ação marginal dentre tantas já praticada pelo mesmo; destruindo conquistas que levaram a morte de pessoas em suas concretizações, com a justiça acompanhando tudo de perto.
Não a outra opção para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, que não seja uma mobilização e a produção de documento a ser entregue a organismos internacionais, solicitando ajuda, já que ao recorrermos solicitando ajuda ao nosso judiciário não temos obtido bons resultados.
O Brasil é signatário em vários acordos internacionais que estão sendo violados com as ações dos diversos e supostos gestores públicos atuando em prol do capital e do lucro a qualquer custo, onde o cidadão e suas carências nada mais são que meras moedas de troca, para que alguém leve vantagens.
Para alcançar seus objetivos, o Estado do Rio de Janeiro através dos seus representantes se transformou em terra sem LEI, ou terra onde a LEI discrimina a quem atender.
Agressões policiais, uma realidade no Brasil
A questão não é criar ou modificar as leis. Não será através de papeis que iremos resolver os nossos problemas, e sim de atitudes. As leis são remédios que precisam ser administrados. E como nos remédios, alguns são de sabor ruim, e mesmo assim são utilizados para se evitar a morte de alguém. Enquanto a impunidade do não cumprimento as LEIs por parte do executivo continuar imperando; será a mesma coisa que adquirirmos um medicamento e não administrá-lo, fazendo com que venhamos a morrer pouco a pouco.
Espero que o judiciário do Estado do Rio de Janeiro em seus diversos setores, possam se reestruturar e atender minimamente a população e não ao capital e seus apoiadores, impedindo os absurdos que estão ocorrendo; absurdos que causam tantos danos à sociedade carioca, danos que levam a morte.
Saudações socioambientais
Gilvoneick Souza
quarta-feira, 12 de dezembro de 2012
Sérgio Cabral envia à ALERJ projeto de lei ambiental considerado retrocesso
Renan de Almeida
Em meio a protestos contra construções em Áreas de Proteção Ambiental, como no caso da Reserva de Marapendi, o governador Sérgio Cabral encaminhou à Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ), em regime de Urgência, um Projeto de Lei (PL) que altera normas referentes aos Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA / RIMA).
O Ministério Público do Estado considera que existem pontos no projeto que significam, “no mínimo, retrocessos" enquanto outros são considerados "inconstitucionais”. Não bastasse isto, ele também libera algumas exigências para atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental. Pede, portanto, que só seja votado após Audiência Pública. Mas, por conta da urgência do pedido imposta pelo governador, o PL deve ser votado nesta terça-feira (11).
“Foi uma surpresa pra todo mundo porque foi publicado na quinta, para ser votado agora, na terça, em única votação. São menos de quatro dias úteis para a sociedade e os parlamentares conhecerem e debaterem em uma lei que mexe com licenciamento ambiental de grandes projetos”, diz o promotor de Justiça Daniel Ribeiro. De acordo com ele, o MP pediu ao presidente da ALERJ que fosse indeferida a urgência, mas não houve resposta e a votação deve acontecer na terça-feira.
Enquanto a legislação federal exige o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para “projetos urbanísticos, acima de 100 hectares ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais”, o novo PL apenas exigirá EIA para “projetos de desenvolvimento urbano em área acima de 100 hectares, quando indutores da ocupação de áreas desprovidas de infraestrutura e serviços públicos.” É, na visão do promotor, um agravante.
Em documento enviado ao presidente da ALERJ, Ribeiro e seu colega Murilo Bustamante contestam a mudança: “Mesmo diante de infraestrutura já existente, projetos maiores que 100 ha apresentam diversos impactos (viários, urbanísticos, socioeconômicos, ao meio biótico etc.) que reclamam previsão por meio de EIA, focado como todo EIA deve ser”.
De acordo com o promotor, o novo projeto “retira a voz da sociedade civil, retira o acesso. E mais do que isso, dispensa o EIA para varias atividades que é obrigatório” Ele explica que atualmente o EIA tem que ser público e o novo PL retira essa publicidade: “Sem transparência, o licenciamento de um projeto polêmico fica muito mais fácil”.
Outro ponto contestado é o que dispensa levar em consideração comentários dos afetados pelos empreendimentos. O sistema atual determina o prazo de 30 dias, antes de o projeto ser feito, para comentários por escrito e o órgão ambiental é obrigado a considerar os comentários na decisão final. "O PL retira a publicação, retira o prazo mínimo, e o órgão ambiental pode simplesmente desconsiderar os comentários", critica.
Ribeiro lembra ainda que o Estado do Rio já tentou uma mudança semelhante, mas após ação do MP, o Supremo Tribunal Federal considerou a mudança inconstitucional em 2011. “É uma insubordinação a um julgamento definitivo do supremo”, afirma.
A Secretaria do Meio Ambiente e o Instituto Estadual do Meio Ambiente não responderam as alegações do Ministério Público.
Fonte: Jornal do Brasil
sexta-feira, 7 de dezembro de 2012
Audiência
Prazo para remediação da área termina em 2014
De acordo com a decisão da CETESB, anunciada ontem, TRANSPETRO pouco mais de um ano para recuperar toda a área contaminada na Volta Fria.
A TRANSPETRO, empresa subsidiária da PETROBRAS, tem até o dia 22 de março de 2014 para recuperar a área afetada pelo acidente ocorrido em 2010, quando o rompimento de um duto causou o vazamento de gasolina e nafta em uma área da Volta Fria. O prazo foi anunciado ontem pelo gerente regional da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), Edson Santos, durante audiência pública realizada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Mogi das Cruzes. Em um clima tenso, e de muita discussão, o representante da CETESB divulgou detalhes dos relatórios de investigação encomendados pela TRANSPETRO aos integrantes da Defensoria Social, que denunciou o descaso na área, e a Comissão de Meio Ambiente da OAB.
Segundo a CETESB, já foram retiradas 2.500 toneladas de terra contaminada da área. "A TRANSPETRO nos encaminhou dois relatórios. Um deles foi no dia 5 de outubro, que traz uma investigação detalhada dos danos. O outro, entregue no dia 30 de novembro, a analisa os riscos de contaminação", explicou.
Segundo o gerente, a contaminação do solo foi confirmada, e está concentrada na área de várzea do rio Tietê. O próprio relatório de remediação indica a necessidade de extração de água e solo onde há gasolina infiltrada. "Na próxima semana faremos nova vistoria junto ao Fundo Florestal, que é o órgão responsável pelas Áreas de Proteção Ambiental (APA)", disse.
O secretário-geral da Defensoria Social, Leonardo Morelli, rebateu as informações passadas pela CETESB. "A TRANSPETRO é criminosa, mas ela é que está ditando as regras do jogo para que o caso fique esquecido. Eu não estou aqui para ouvir balelas, para ouvir que a CETESB está acompanhando o caso, porque não está".
Morelli também solicitou à Comissão de Direitos Humanos da OAB proteção para ele, e para o representante do Alto Tietê, Silvio Marques. "Recebi uma ligação da Polícia Federal dizendo que duas ligações de pessoas que estão sendo investigadas foram interceptadas e, nelas, estas pessoas encomendavam a minha morte por denunciar este acidente da Volta Fria e o do roubo de gasolina em Itaquá. Quero deixar registrado que estou sendo ameaçado de morte", disse.
Pela primeira vez, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) atendeu ao pedido da Promotoria Social para discutir as ações que estão sendo tomadas para recuperar a área contaminada com nafta e gasolina na Volta Fria. O encontro aconteceu na noite de ontem, na sede da 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A CETESB apresentou à população o último relatório técnico feito pela TRANSPETRO, finalizado dia 30 de novembro, afirmando que a água consumida pelas 10 famílias que ainda estão no local não foi afetada pelo acidente, apesar de conter coliformes fecais. A contaminação existiu, sim, mas estaria restrita à área atingida diretamente com o vazamento, onde morava uma família que já foi retirada pela Prefeitura.
Até o momento, de acordo com o gerente regional da CETESB, Edson Santos, a TRANSPETRO já retirou 103 mil litros de gasolina do local - dos 180 mil que vazaram - além 500 mil litros de água e 2,5 mil toneladas de terra contaminados. O prazo legal para recuperação total da área expira em 22 de março de 2014, exatamente três anos e meio após o acidente com o duto. Depois disso, a empresa ainda deve monitorar o local por mais um ano e meio.
O advogado José Antônio da Costa, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB de Mogi das Cruzes, disse que irá pedir nesta sexta-feira a abertura de um inquérito civil no Ministério Público com a finalidade de conseguir uma terceira análise da água consumida na Volta Fria, já que, diferentemente do relatório da TRANSPETRO, o documento elaborado pela Promotoria Social aponta altos índices de materiais danosos à saúde nos poços utilizados pelos moradores. (Danilo Sans)
FONTE: O Diário
segunda-feira, 3 de dezembro de 2012
terça-feira, 20 de novembro de 2012
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